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Fernando Chaussard
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 20 anos
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ; e dá outras providências....
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Superior Tribunal de Justiça
Diário ·
há 11 anos
Página 5902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2015
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:...
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